Parabens ao noss cliente A.C. que teve excluído do seu soldo os descontos indevidos da Cruz Azul.

 

Processo 1012285-23.2017 - Custeio de Assistência Médica - A.C. x CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM

 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, para o fim de:

 

(i) determinar a cessação dos descontos efetuados na folha de pagamento do requerente a título de Contribuição de Assistência Médica;

 

(ii) condenar a requerida à restituição das contribuições descontadas a partir da citação, bem como das parcelas que vierem a ser deduzidas até o cumprimento da determinação de cessação.

 

Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data dos descontos indevidos, acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, devendo-se observar, em ambos os casos, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810.

 

Declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação.

 

Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça, para reexame necessário. P.I.C

 

ADV: EDSON INCROCCI DE ANDRADE (OAB 249518/SP)